Nesta quarta-feira (13) foi aprovado o PL 2903/2023, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que regulamenta a exploração econômica em terras indígenas, abrindo caminho para a extração de minerais, inclusive por meio de garimpo, de petróleo e de gás natural. O avanço do projeto no Senado é um retrocesso brutal para os direitos indígenas e para a preservação ambiental.
O senador Márcio Bittar (União/AC) afirma que o projeto não impõe uma exploração econômica no modelo não-indígena, no entanto o texto revoga a proibição de garimpo em terras indígenas da Lei 7.805, de 1989, que criou o regime de permissão de lavra garimpeira, a exclusividade dada aos indígenas para explorar as riquezas de suas terras.
O projeto fragiliza a proteção ambiental e abre espaço para o desmatamento e para a violência e ignora a contaminação por mercúrio, que já intoxicou comunidades como os Yanomami, Munduruku, Kayapó e Paiter Suruí.
O relatório “Impacto do Mercúrio em Áreas Protegidas e Povos da Floresta na Amazônia”, realizado pela Fiocruz em parceria com a Associação Kanindé e Associação Metareilá do Povo Indígena Suruí, revela dados alarmantes sobre os efeitos do garimpo ilegal na saúde do povo Paiter Suruí, em Rondônia. O estudo detectou mercúrio em 100% das amostras de cabelo dos indígenas, com níveis preocupantes em algumas aldeias com média acima do limite seguro de 2,0 µg/g.
Entre os impactos já observados temos a contaminação por mercúrio, os danos neurológicos em adultos, prejuízos ao desenvolvimento infantil e degradação de ecossistemas e a perda da biodiversidade. A pesquisa revela que, embora os níveis de mercúrio na maioria das aldeias estudadas ainda estejam abaixo do limite crítico, a intensificação do garimpo na região (impulsionada por políticas que flexibilizam a exploração) ameaça agravar esse cenário.
Enquanto isso, o PL 2903, disfarçado de “regulamentação”, além de ignorar os riscos à saúde, o mercúrio usado no garimpo que contamina rios, peixes e populações, causando doenças crônicas e irreversíveis, especialmente em crianças e gestantes, fere a Constituição, que proíbe atividades minerais em terras indígenas sem consulta prévia e estudos de impacto, além de ser uma afronta também à Convenção 169 da OIT.
A justificativa de “desenvolvimento” é uma falácia. O garimpo ilegal não gera riqueza para os indígenas, mas sim conflitos, doenças e degradação. Em Rondônia, o decreto estadual que proíbe a destruição de equipamentos de garimpo ilegal (Lei 1511/21) já mostra como políticas locais incentivam a impunidade. Enquanto seguem com a hipocrisia do “desenvolvimento”, o garimpo beneficia poucos, mas seus custos (destruição florestal, violência contra indígenas, perda de biodiversidade) são pagos por toda a sociedade.
É urgente barrar esse projeto. A ciência já comprovou que onde o garimpo avança, a floresta e os povos indígenas sangram. Legalizá-lo é institucionalizar o ecocídio, o genocidio e a violação de direitos humanos. O Congresso deve priorizar políticas que fortaleçam a autonomia indígena e a proteção ambiental, não a ganância de poucos em detrimento de todos. Pelo fim do PL 2903!
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