Com o fim do recesso informal do meio do ano, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta segunda-feira (4) com temas importantes na agenda de discussões do segundo semestre.
Neste semestre, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal também podem votar propostas que diminuem as ações no Supremo Tribunal Federal, mudanças no código eleitoral e a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até cinco mil reais.
Outro tema polêmico é o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo STF e presa na Itália, onde deve permanecer detida aguardando a decisão sobre uma eventual extradição, segundo informou o blog da jornalista Andréia Sadi, no g1.
A parlamentar teve uma licença de 127 dias aprovada pela Câmara dos Deputados, em 5 de junho. O prazo engloba licença para tratamento de saúde (7 dias) e outros 120 dias para interesse particular.
Justiça da Itália mantém prisão de Carla Zambelli
Entre as principais propostas a serem analisadas pelos parlamentares nos próximos meses estão:
Restrição de ações no STF
Cassação de Carla Zambelli (PL-SP) e outros deputados
Regulamentação da Inteligência Artificial
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Isenção de Imposto de Renda
Novo código eleitoral;
Nova faixa de isenção do IR
Restrição de ações no STF
Parlamentares têm sinalizado o desejo de aprovar uma proposta para restringir o número de partidos que podem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis.
Em julho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), saiu em defesa dessa limitação. No plenário da Casa, Alcolumbre afirmou que a atual permissão para que todas as siglas ingressem com ações na Corte é um “problema seríssimo”.
Alcolumbre quer limitar acesso ao STF após crise do IOF
No retorno do recesso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve dar início à análise de uma proposta com essa finalidade.
O projeto que será analisado pela CCJ limita o acesso ao Supremo às siglas que tiverem superado a cláusula de barreira, além de estabelecer novos ritos e regras para os julgamentos de tipos de ações no STF como ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs.
Zambelli, Janones e mais
Ao longo dos próximos meses, a Câmara deve enfrentar a análise de processos que podem levar à cassação de deputados. Na fila, está o caso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP).
Ela foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por participação em ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O que acontece após a prisão de Zambelli
Pela Constituição, parlamentares condenados em última instância devem ter os mandatos cassados. A medida, no entanto, depende de confirmação pelo conjunto dos deputados.
O processo contra Zambelli já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos próximos dias, o relator deve apresentar o cronograma de trabalho. A expectativa é que a análise no colegiado seja concluída até setembro.
Outros processos também estão pendentes na Câmara:
André Janones (Avante-MG), acusado de ter feito ofensas homofóbicas ao colega Nikolas Ferreira (PL-MG);
Gilvan da Federal (PL-ES), acusado de ter ofendido a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann;
Glauber Braga (PSOL-RJ), acusado de ter agredido um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).
Janones e Gilvan estão com os mandatos suspensos, por decisão do Conselho de Ética, que adotou um rito sumário para punir parlamentares antes da conclusão do processo de cassação no órgão. Além da suspensão, eles ainda são alvo de processos de cassação.
No caso de Glauber Braga, o Conselho de Ética recomendou ao plenário a cassação do mandato.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), concordou em deixar a análise para o segundo semestre, em acordo com aliados do parlamentar.
Nova faixa de isenção do IR
O Congresso Nacional também deve discutir até o fim deste ano a proposta que isenta do Imposto de Renda os brasileiros que recebem até R$ 5 mil mensais.
O projeto é uma das prioridades do governo federal, que espera que a nova regra esteja valendo já em 2026 — ano eleitoral. Além de ampliar a isenção do IR, o texto também prevê descontos na cobrança para quem ganha até R$ 7.350.
Atualmente, o texto está sendo discutido pela Câmara dos Deputados. Uma comissão especial já aprovou o projeto e o encaminhou para votação no plenário. Ainda não há data para que o conjunto dos deputados analisem a proposta.
Depois disso, o projeto será enviado para análise do Senado Federal, que tem sinalizado desejo de tratar o tema com celeridade.
Regulamentação Inteligência Artificial
A proposta que estabelece um marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil avança lentamente na Câmara, em meio a pressões de especialistas, empresas de tecnologia e representantes da sociedade civil.
O projeto foi aprovado em dezembro de 2024 no Senado e, atualmente, está sendo analisando por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Após análise da comissão, a matéria ainda precisará pelo crivo do plenário da Casa.
Segundo o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a previsão é que o projeto seja votado em dezembro deste ano.
O texto aborda um sistema de risco de classificação quanto aos impactos da tecnologia, obrigatoriedade de transparência e a responsabilização civil ou penal de empresas e desenvolvedores.
Apesar do consenso em torno da necessidade de regulação, há disputas importantes que travam a votação do projeto:
Empresas de tecnologia alegam que o texto pode engessar a inovação e aumentar os custos de desenvolvimento.
Juristas e defensores de direitos digitais cobram regras mais claras para o uso de IA em segurança pública, vigilância e no setor público em geral.
Lei de diretrizes orçamentárias
Com o prazo constitucional já expirado, o Congresso Nacional ainda não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta continua parada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sem previsão de ser apreciada em plenário.
A Constituição determina que a LDO precisa ser aprovada até 17 de julho de cada ano. Caso contrário, deputados e senadores não podem entrar oficialmente em recesso. O que não foi colocado em prática nas Casas.
A LDO de 2026 foi enviada pelo governo federal em abril e tem como relator o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
O texto estabelece as metas e prioridades do Executivo para o ano seguinte, além de traçar as diretrizes fiscais que orientarão a elaboração do Orçamento de 2026 (LOA).
Até agora, o relatório final ainda não foi votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que reúne deputados e senadores.
Somente após essa etapa a proposta pode seguir para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, o que exige maioria simples para aprovação.
A norma fixa parâmetros como meta de resultado primário, diretrizes para execução de emendas parlamentares e critérios para reajuste de servidores e investimentos.
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